Microempresa e empresa de pequeno porte têm, por lei, cinco vantagens em licitação: o empate ficto (direito de cobrir a melhor proposta quando ficam até 10% acima dela, ou 5% no pregão), as licitações exclusivas para itens de até R$ 80 mil, a cota de até 25% reservada em compras de bens divisíveis, a subcontratação obrigatória de pequenas em obras e serviços, e o prazo de cinco dias úteis para regularizar certidões fiscais depois de vencer. Tudo isso vem da Lei Complementar 123/2006 e vale em todas as licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Este artigo explica como cada benefício funciona na prática, o que você precisa declarar para ter direito e os erros que anulam a vantagem.
\nO enquadramento depende da receita bruta anual. Microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano; empresa de pequeno porte, a que fatura acima disso e até R$ 4,8 milhões. O MEI é tratado pela própria LC 123 como modalidade de microempresa, então recebe os mesmos benefícios (há um artigo só sobre isso: MEI pode participar de licitação?). Não é preciso estar no Simples Nacional para ser ME ou EPP: o regime tributário é uma coisa, o porte é outra. Uma EPP no lucro presumido continua sendo EPP para fins de licitação.
\nO que importa para o pregoeiro é a declaração que você faz no sistema e, quando o edital pede, a certidão simplificada da Junta Comercial com o porte registrado. Sem a declaração, você participa como empresa comum e perde todos os benefícios, mesmo que tenha direito a eles.
\nEmpate ficto é a ficção legal que considera empatadas as propostas de ME e EPP que ficarem até 10% acima da melhor proposta de uma empresa grande. No pregão, a margem cai para 5%. Quando isso acontece, a ME ou EPP mais bem colocada é chamada a apresentar nova proposta abaixo da vencedora. Se apresentar, vence. Se não, o sistema chama a próxima ME ou EPP dentro da faixa, e assim por diante.
\n\nEntende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Art. 44, § 1º, da Lei Complementar 123/2006
Dois detalhes práticos. Primeiro: o empate ficto só existe quando a melhor proposta é de uma empresa que não é ME nem EPP. Se o primeiro colocado já é pequeno, não há o que cobrir. Segundo: no pregão eletrônico, o sistema abre o prazo de cinco minutos para a nova proposta, contados do encerramento dos lances, e quem não responde nesse tempo perde a vez. Deixe o piso de preço calculado antes da sessão, porque não há tempo para fazer conta.
\nComo o empate ficto garante uma segunda chance contra empresas grandes, muitas ME e EPP param de dar lances um pouco acima do piso e esperam a convocação. Se a grande vencer por menos de 5%, você cobre; se vencer por mais, era um preço que você não deveria cobrir mesmo. Essa tática só funciona se você conhece o seu custo real, assunto de proposta de preços: como fazer.
A LC 123 obriga a Administração a realizar licitação destinada exclusivamente a ME e EPP para itens cujo valor estimado seja de até R$ 80 mil. O limite é da própria lei complementar, não do decreto anual da Lei 14.133, e vale por item (ou lote, quando o edital agrupa). Numa licitação com dez itens, os que couberem no limite podem ser exclusivos enquanto os maiores ficam abertos a todos.
\nPara a pequena empresa, o efeito é enorme: parte relevante das compras públicas de pequeno valor acontece sem a presença de grandes distribuidores. O edital identifica a exclusividade logo no preâmbulo ou na seção de condições de participação, e os portais marcam o item como 'participação exclusiva ME/EPP'. Se você vir um edital nessa faixa sem a exclusividade e sem justificativa, cabe pedido de esclarecimento ou impugnação.
\n\nQuando o objeto é um bem de natureza divisível (quantidades que podem ser fornecidas por mais de uma empresa, como resmas de papel, cestas básicas ou pneus), o edital deve reservar até 25% da quantidade para disputa exclusiva entre ME e EPP. O restante fica na cota principal, aberta a todos. Na prática, o mesmo item aparece duas vezes no sistema: cota principal e cota reservada.
\nVocê pode disputar as duas. Se vencer a cota principal, pode levar também a reservada. Se uma empresa grande vencer a principal e você vencer a reservada, o órgão compra os 25% de você. A maioria dos editais condiciona essa contratação a um preço não superior ao da cota principal, e, quando a mesma empresa vence as duas cotas, a contratação é feita pelo menor dos dois preços. Isso cria uma oportunidade: entrar pela reservada, entregar bem, conquistar atestado e crescer para a principal nas próximas licitações.
\n| Benefício | Onde está | Quando se aplica | O que você precisa fazer |
|---|---|---|---|
| Empate ficto | Arts. 44 e 45 da LC 123 | Proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) e vencedora não é ME/EPP | Declarar enquadramento e responder à convocação em 5 minutos no pregão |
| Licitação exclusiva | Art. 48, I, da LC 123 | Item ou lote de até R$ 80 mil | Declarar enquadramento; só ME e EPP participam |
| Cota reservada | Art. 48, III, da LC 123 | Bens de natureza divisível, até 25% do quantitativo | Registrar proposta na cota reservada (e na principal, se quiser) |
| Subcontratação de ME/EPP | Art. 48, II, da LC 123 | Obras e serviços, quando o edital exigir | Para a grande: subcontratar; para a pequena: ser a subcontratada |
| Regularização fiscal tardia | Art. 43 da LC 123 | Certidão fiscal ou trabalhista com restrição no momento da habilitação | Apresentar os documentos mesmo com restrição e regularizar em 5 dias úteis, prorrogáveis |
| Preferência local ou regional | Art. 48, § 3º, da LC 123 | Quando o edital prevê, até 10% do melhor preço válido | Ter sede no local ou região definida pelo edital |
Nas licitações de obras e serviços, o edital pode exigir que o vencedor subcontrate microempresas ou empresas de pequeno porte para uma parcela do objeto. Esse benefício funciona ao contrário dos outros: ele não ajuda você a vencer, mas cria mercado para a pequena que não teria porte para disputar o contrato inteiro. Se a sua empresa presta serviços de instalação, pintura, limpeza ou manutenção, vale procurar as grandes vencedoras das concorrências da sua região e se apresentar como subcontratada.
\nA subcontratação precisa estar prevista no edital, e a empresa subcontratada também precisa apresentar os documentos de habilitação exigidos para a parcela que vai executar. O pagamento continua sendo feito pela contratada principal, não pelo órgão, a menos que o edital preveja empenho direto.
\nEsse é o benefício que mais salva ME e EPP de inabilitação. Pela LC 123, a pequena empresa só precisa estar com a regularidade fiscal e trabalhista em dia no momento da assinatura do contrato, não no momento da habilitação. Na habilitação, você entrega os documentos mesmo que uma certidão esteja vencida ou positiva. Se for declarada vencedora, ganha cinco dias úteis para regularizar, e o órgão pode prorrogar por mais cinco.
\nTrês cuidados para não perder esse direito. Você precisa entregar a certidão mesmo com restrição; a omissão do documento não é coberta pelo benefício. O prazo começa a contar da declaração de vencedor, e o pedido de prorrogação precisa ser feito antes de o prazo acabar. E o benefício só alcança documentos fiscais e trabalhistas: contrato social, atestado técnico e balanço fora do prazo continuam inabilitando. Para emitir rápido cada certidão, veja certidões negativas: como emitir.
\nDentro dos cinco dias úteis, você precisa apresentar a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Um pedido de parcelamento protocolado sem a certidão nova não serve. Se o parcelamento depender de análise da Receita, comece antes de participar da licitação.
A nova lei de licitações manteve os benefícios da LC 123, mas definiu no art. 4º onde eles param. Eles não se aplicam ao item cujo valor estimado for superior ao teto de faturamento da EPP (R$ 4,8 milhões), nem a obras e serviços de engenharia acima desse valor. E há um limite anual: a ME ou EPP que, no ano da licitação, já tiver assinado contratos públicos cuja soma ultrapasse o teto de faturamento da EPP perde o direito aos benefícios nas licitações seguintes daquele ano. O edital exige uma declaração de que você está dentro desse limite.
\nA própria LC 123 também traz exceções: o tratamento diferenciado não se aplica quando não houver pelo menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP capazes de cumprir o edital, quando o benefício não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, e nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, exceto nas dispensas de pequeno valor, em que a compra deve dar preferência a ME e EPP.
\nOs benefícios da LC 123 são a razão pela qual uma empresa pequena consegue vencer disputas contra distribuidores de porte nacional. Mas nenhum deles funciona sozinho: eles dependem de uma declaração correta, de uma planilha de custos pronta e de atenção durante a sessão. Se você está começando, o caminho inteiro está em como participar de licitação: o guia completo. Para ver os editais exclusivos para ME e EPP abertos na sua região, use o mapa de licitações por cidade.
", "markdown": "# ME e EPP em licitação: os benefícios da Lei Complementar 123 e como usar cada um\n\nEmpate ficto, licitação exclusiva, cota reservada, subcontratação obrigatória e prazo para regularizar certidões: o que a LC 123 garante à microempresa e à empresa de pequeno porte em licitação, como pedir cada benefício e os erros que fazem a empresa perder o direito.\n\n- Autor: Lucas Cavalcante\n- Categoria: Como participar\n- Publicado em 2026-09-09, atualizado em 2026-09-09\n- URL canônica: https://licitantezap.com.br/blog/me-epp-beneficios-licitacao\n\nMicroempresa e empresa de pequeno porte têm, por lei, cinco vantagens em licitação: o empate ficto (direito de cobrir a melhor proposta quando ficam até 10% acima dela, ou 5% no pregão), as licitações exclusivas para itens de até R$ 80 mil, a cota de até 25% reservada em compras de bens divisíveis, a subcontratação obrigatória de pequenas em obras e serviços, e o prazo de cinco dias úteis para regularizar certidões fiscais depois de vencer. Tudo isso vem da Lei Complementar 123/2006 e vale em todas as licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Este artigo explica como cada benefício funciona na prática, o que você precisa declarar para ter direito e os erros que anulam a vantagem.\n\n## Quem é ME e quem é EPP\n\nO enquadramento depende da receita bruta anual. Microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano; empresa de pequeno porte, a que fatura acima disso e até R$ 4,8 milhões. O MEI é tratado pela própria LC 123 como modalidade de microempresa, então recebe os mesmos benefícios (há um artigo só sobre isso: [MEI pode participar de licitação?](/blog/mei-pode-participar-de-licitacao)). Não é preciso estar no Simples Nacional para ser ME ou EPP: o regime tributário é uma coisa, o porte é outra. Uma EPP no lucro presumido continua sendo EPP para fins de licitação.\n\nO que importa para o pregoeiro é a declaração que você faz no sistema e, quando o edital pede, a certidão simplificada da Junta Comercial com o porte registrado. Sem a declaração, você participa como empresa comum e perde todos os benefícios, mesmo que tenha direito a eles.\n\n## Empate ficto: o direito de cobrir o melhor preço\n\nEmpate ficto é a ficção legal que considera empatadas as propostas de ME e EPP que ficarem até 10% acima da melhor proposta de uma empresa grande. No pregão, a margem cai para 5%. Quando isso acontece, a ME ou EPP mais bem colocada é chamada a apresentar nova proposta abaixo da vencedora. Se apresentar, vence. Se não, o sistema chama a próxima ME ou EPP dentro da faixa, e assim por diante.\n\n> Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.\n> \n> Art. 44, § 1º, da Lei Complementar 123/2006\n\nDois detalhes práticos. Primeiro: o empate ficto só existe quando a melhor proposta é de uma empresa que não é ME nem EPP. Se o primeiro colocado já é pequeno, não há o que cobrir. Segundo: no pregão eletrônico, o sistema abre o prazo de cinco minutos para a nova proposta, contados do encerramento dos lances, e quem não responde nesse tempo perde a vez. Deixe o piso de preço calculado antes da sessão, porque não há tempo para fazer conta.\n\n> **Não dispute até o limite durante os lances:** Como o empate ficto garante uma segunda chance contra empresas grandes, muitas ME e EPP param de dar lances um pouco acima do piso e esperam a convocação. Se a grande vencer por menos de 5%, você cobre; se vencer por mais, era um preço que você não deveria cobrir mesmo. Essa tática só funciona se você conhece o seu custo real, assunto de [proposta de preços: como fazer](/blog/proposta-de-precos-licitacao-como-fazer).\n\n## Licitação exclusiva para itens de até R$ 80 mil\n\nA LC 123 obriga a Administração a realizar licitação destinada exclusivamente a ME e EPP para itens cujo valor estimado seja de até R$ 80 mil. O limite é da própria lei complementar, não do decreto anual da Lei 14.133, e vale por item (ou lote, quando o edital agrupa). Numa licitação com dez itens, os que couberem no limite podem ser exclusivos enquanto os maiores ficam abertos a todos.\n\nPara a pequena empresa, o efeito é enorme: parte relevante das compras públicas de pequeno valor acontece sem a presença de grandes distribuidores. O edital identifica a exclusividade logo no preâmbulo ou na seção de condições de participação, e os portais marcam o item como 'participação exclusiva ME/EPP'. Se você vir um edital nessa faixa sem a exclusividade e sem justificativa, cabe pedido de esclarecimento ou impugnação.\n\n## Cota reservada de até 25% em bens divisíveis\n\nQuando o objeto é um bem de natureza divisível (quantidades que podem ser fornecidas por mais de uma empresa, como resmas de papel, cestas básicas ou pneus), o edital deve reservar até 25% da quantidade para disputa exclusiva entre ME e EPP. O restante fica na cota principal, aberta a todos. Na prática, o mesmo item aparece duas vezes no sistema: cota principal e cota reservada.\n\nVocê pode disputar as duas. Se vencer a cota principal, pode levar também a reservada. Se uma empresa grande vencer a principal e você vencer a reservada, o órgão compra os 25% de você. A maioria dos editais condiciona essa contratação a um preço não superior ao da cota principal, e, quando a mesma empresa vence as duas cotas, a contratação é feita pelo menor dos dois preços. Isso cria uma oportunidade: entrar pela reservada, entregar bem, conquistar atestado e crescer para a principal nas próximas licitações.\n\n| Benefício | Onde está | Quando se aplica | O que você precisa fazer |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Empate ficto | Arts. 44 e 45 da LC 123 | Proposta até 10% acima da melhor (5% no pregão) e vencedora não é ME/EPP | Declarar enquadramento e responder à convocação em 5 minutos no pregão |\n| Licitação exclusiva | Art. 48, I, da LC 123 | Item ou lote de até R$ 80 mil | Declarar enquadramento; só ME e EPP participam |\n| Cota reservada | Art. 48, III, da LC 123 | Bens de natureza divisível, até 25% do quantitativo | Registrar proposta na cota reservada (e na principal, se quiser) |\n| Subcontratação de ME/EPP | Art. 48, II, da LC 123 | Obras e serviços, quando o edital exigir | Para a grande: subcontratar; para a pequena: ser a subcontratada |\n| Regularização fiscal tardia | Art. 43 da LC 123 | Certidão fiscal ou trabalhista com restrição no momento da habilitação | Apresentar os documentos mesmo com restrição e regularizar em 5 dias úteis, prorrogáveis |\n| Preferência local ou regional | Art. 48, § 3º, da LC 123 | Quando o edital prevê, até 10% do melhor preço válido | Ter sede no local ou região definida pelo edital |\n\n## Subcontratação obrigatória em obras e serviços\n\nNas licitações de obras e serviços, o edital pode exigir que o vencedor subcontrate microempresas ou empresas de pequeno porte para uma parcela do objeto. Esse benefício funciona ao contrário dos outros: ele não ajuda você a vencer, mas cria mercado para a pequena que não teria porte para disputar o contrato inteiro. Se a sua empresa presta serviços de instalação, pintura, limpeza ou manutenção, vale procurar as grandes vencedoras das concorrências da sua região e se apresentar como subcontratada.\n\nA subcontratação precisa estar prevista no edital, e a empresa subcontratada também precisa apresentar os documentos de habilitação exigidos para a parcela que vai executar. O pagamento continua sendo feito pela contratada principal, não pelo órgão, a menos que o edital preveja empenho direto.\n\n## Regularização fiscal tardia: cinco dias úteis para consertar\n\nEsse é o benefício que mais salva ME e EPP de inabilitação. Pela LC 123, a pequena empresa só precisa estar com a regularidade fiscal e trabalhista em dia no momento da assinatura do contrato, não no momento da habilitação. Na habilitação, você entrega os documentos mesmo que uma certidão esteja vencida ou positiva. Se for declarada vencedora, ganha cinco dias úteis para regularizar, e o órgão pode prorrogar por mais cinco.\n\nTrês cuidados para não perder esse direito. Você precisa entregar a certidão mesmo com restrição; a omissão do documento não é coberta pelo benefício. O prazo começa a contar da declaração de vencedor, e o pedido de prorrogação precisa ser feito antes de o prazo acabar. E o benefício só alcança documentos fiscais e trabalhistas: contrato social, atestado técnico e balanço fora do prazo continuam inabilitando. Para emitir rápido cada certidão, veja [certidões negativas: como emitir](/blog/certidoes-negativas-licitacao-como-emitir).\n\n> **Regularizar significa resolver, não protocolar:** Dentro dos cinco dias úteis, você precisa apresentar a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. Um pedido de parcelamento protocolado sem a certidão nova não serve. Se o parcelamento depender de análise da Receita, comece antes de participar da licitação.\n\n## Os limites que a Lei 14.133 colocou\n\nA nova lei de licitações manteve os benefícios da LC 123, mas definiu no art. 4º onde eles param. Eles não se aplicam ao item cujo valor estimado for superior ao teto de faturamento da EPP (R$ 4,8 milhões), nem a obras e serviços de engenharia acima desse valor. E há um limite anual: a ME ou EPP que, no ano da licitação, já tiver assinado contratos públicos cuja soma ultrapasse o teto de faturamento da EPP perde o direito aos benefícios nas licitações seguintes daquele ano. O edital exige uma declaração de que você está dentro desse limite.\n\nA própria LC 123 também traz exceções: o tratamento diferenciado não se aplica quando não houver pelo menos três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP capazes de cumprir o edital, quando o benefício não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto do objeto, e nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, exceto nas dispensas de pequeno valor, em que a compra deve dar preferência a ME e EPP.\n\n## Como declarar o enquadramento\n\n1. **No SICAF e no Compras.gov.br:** ao cadastrar a empresa, informe o porte. No momento de registrar a proposta, o sistema pergunta se você declara atender aos requisitos da LC 123. Marque sim. Sem isso, o sistema não aplica o empate ficto nem permite participar de item exclusivo.\n2. **Nos portais privados e estaduais:** quase todos têm o mesmo campo de declaração no cadastro ou no envio da proposta. Alguns exigem anexar declaração em PDF assinada.\n3. **Quando o edital pede prova:** certidão simplificada da Junta Comercial emitida nos últimos meses (o edital diz quantos) ou declaração do contador. O CCMEI serve para o MEI.\n4. **Mantenha a declaração verdadeira:** se a receita do ano anterior ultrapassou o teto, você perdeu o enquadramento e a declaração passa a ser falsa, com pena de impedimento de licitar e multa.\n\n## Erros que fazem perder o benefício\n\n- Não marcar a declaração de ME ou EPP no sistema antes da sessão. Depois que a sessão abre, não dá para corrigir.\n- Não responder à convocação do empate ficto em cinco minutos, por estar longe da tela ou por não ter o piso de preço pronto.\n- Apresentar nova proposta no empate ficto igual à da vencedora. Ela precisa ser inferior, nem que seja por um centavo.\n- Omitir uma certidão com restrição em vez de entregá-la. O benefício dos cinco dias só vale para documento apresentado.\n- Deixar o prazo de regularização passar sem pedir prorrogação por escrito no sistema.\n- Esquecer que o enquadramento muda. Empresa que cresceu e passou do teto no ano anterior precisa parar de se declarar EPP.\n- Ignorar a declaração de limite de contratos do art. 4º da Lei 14.133 quando a soma dos contratos do ano já está próxima de R$ 4,8 milhões.\n\nOs benefícios da LC 123 são a razão pela qual uma empresa pequena consegue vencer disputas contra distribuidores de porte nacional. Mas nenhum deles funciona sozinho: eles dependem de uma declaração correta, de uma planilha de custos pronta e de atenção durante a sessão. Se você está começando, o caminho inteiro está em [como participar de licitação: o guia completo](/blog/como-participar-de-licitacao-guia-completo). Para ver os editais exclusivos para ME e EPP abertos na sua região, use o [mapa de licitações por cidade](/licitacoes).\n\n## Perguntas frequentes\n\n**Empresa fora do Simples Nacional pode usar os benefícios de ME e EPP?**\n\nPode. O enquadramento como ME ou EPP depende da receita bruta anual (até R$ 360 mil para ME e até R$ 4,8 milhões para EPP), não do regime tributário. Uma EPP no lucro presumido tem os mesmos direitos em licitação.\n\n**O limite de R$ 80 mil da licitação exclusiva é atualizado todo ano?**\n\nNão. Esse valor está na própria LC 123/2006 e só muda por nova lei complementar. Os valores que mudam anualmente por decreto são os da dispensa de licitação, previstos na Lei 14.133.\n\n**O empate ficto vale na dispensa eletrônica?**\n\nA LC 123 exclui o tratamento diferenciado das contratações diretas, mas manda dar preferência a ME e EPP nas dispensas de pequeno valor. Na prática, muitos órgãos aplicam a preferência na escolha entre propostas equivalentes. Verifique o aviso de dispensa.\n\n**Se eu vencer a cota reservada, posso vender pelo meu preço mesmo sendo maior que o da cota principal?**\n\nEm regra, não. Os editais costumam condicionar a contratação da cota reservada a um preço não superior ao obtido na cota principal, e o regulamento federal manda contratar pelo menor preço quando a mesma empresa vence as duas cotas. Leia a cláusula da cota reservada e acompanhe o preço da principal durante a sessão.\n\n## Fontes\n\n- [Lei Complementar 123/2006 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)\n- [Lei 14.133/2021, art. 4º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm)\n- [Decreto 8.538/2015, tratamento favorecido a ME e EPP nas contratações federais (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8538.htm)\n- [Compras.gov.br](https://www.gov.br/compras/pt-br)\n" }