# Sanções em licitação: advertência, multa, impedimento e como evitar cada uma

As quatro sanções da Lei 14.133 (advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade), as infrações que levam a cada uma, o processo de defesa, o cadastro CEIS/CNEP e como sua empresa evita cair nelas.

- Autor: Lucas Cavalcante
- Categoria: Recursos e defesa
- Publicado em 2026-08-31, atualizado em 2026-08-31
- URL canônica: https://licitantezap.com.br/blog/sancoes-licitacao-como-evitar

A Lei 14.133/2021 prevê quatro sanções para quem comete infração em licitação ou contrato: advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos (art. 156). A forma de evitar todas é a mesma: só dar lance que você consegue cumprir, só mandar proposta com documentos em dia e, se algo der errado, responder ao órgão antes do prazo, não depois.

Este artigo explica quais condutas são infração, qual sanção corresponde a cada uma, como funciona o processo de responsabilização e o direito de defesa, o que são os cadastros CEIS e CNEP, como consultar se uma empresa está impedida e, principalmente, as duas causas mais comuns de punição para pequenas empresas: desistir de lance e não assinar o contrato.

## As infrações do art. 155

Infração, aqui, é uma conduta que a lei lista como punível. A Lei 14.133 traz doze delas no art. 155. Vale conhecer a lista, porque a sanção depende de qual inciso foi enquadrado.

- I: dar causa à inexecução parcial do contrato.
- II: dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
- III: dar causa à inexecução total do contrato.
- IV: deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
- V: não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
- VI: não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
- VII: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.
- VIII: apresentar declaração ou documentação falsa, ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
- IX: fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
- X: comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- XI: praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
- XII: praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013, art. 5º).

Repare que os incisos IV, V e VI acontecem antes do contrato existir. Uma empresa pode ser punida sem nunca ter assinado nada com o órgão, só por participar mal da licitação. É aí que a maioria das pequenas empresas se machuca.

## As quatro sanções do art. 156

A tabela resume a correspondência entre infração e sanção, com o alcance de cada uma. Alcance é a pergunta mais importante na prática: impedido de licitar onde?

| Sanção | Para quais infrações | Duração ou valor | Alcance |
| --- | --- | --- | --- |
| Advertência | Inciso I, quando não couber sanção mais grave | Registro formal, sem prazo | Só o órgão que aplicou |
| Multa | Qualquer infração, isolada ou cumulada com outra sanção | 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado | Cobrança pelo órgão |
| Impedimento de licitar e contratar | Incisos II a VII, quando não justificarem inidoneidade | Até 3 anos | Administração direta e indireta do ente que aplicou (União, estado, DF ou município) |
| Declaração de inidoneidade | Incisos VIII a XII, e também II a VII quando a gravidade justificar | Mínimo 3, máximo 6 anos | Todos os entes federativos |

Dois detalhes que mudam tudo. O impedimento vale dentro do ente que aplicou: se uma prefeitura te impede, você continua podendo licitar em outros municípios, no estado e na União, mas fica fora de todos os órgãos daquela prefeitura. A inidoneidade vale no país inteiro e só pode ser aplicada pela autoridade máxima (ministro, secretário estadual ou municipal). A multa pode ser somada a qualquer uma das outras (art. 156, § 7º), e nenhuma sanção exclui a obrigação de reparar o dano causado.

> A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
> 
> Art. 156, § 5º, da Lei 14.133/2021

## As duas causas mais comuns: desistir do lance e não assinar o contrato

Fraude e documento falso são casos graves e raros. O que acontece todo dia é mais banal. A empresa entra no pregão, se empolga na disputa, dá um lance abaixo do custo e, quando o pregoeiro pede a proposta ajustada, percebe que não consegue cumprir. Pede desistência. Isso é a infração do inciso V (não manter a proposta) e leva, em regra, a impedimento de licitar, mais multa.

A segunda situação: a empresa vence, é convocada para assinar o contrato ou a ata de registro de preços e não aparece, ou aparece sem uma certidão que venceu entre a habilitação e a convocação. Inciso VI. Mesma sanção. Em ambos os casos, o órgão ainda precisa refazer o processo ou chamar o segundo colocado, e o prejuízo público justifica a punição. O artigo sobre [estratégia de lances](/blog/lances-pregao-eletronico-estrategia) mostra como definir um piso antes da sessão para nunca chegar nesse ponto.

> **Fato superveniente é a única saída:** A lei só perdoa a retirada da proposta por fato superveniente devidamente justificado: algo que aconteceu depois da proposta, que você não podia prever e que torna o cumprimento impossível (o fabricante encerrou a produção do item, por exemplo). Erro de cálculo não é fato superveniente. Alta de preço previsível também não.

## O processo de responsabilização e o direito de defesa

Nenhuma sanção pode ser aplicada sem processo. Para advertência e multa, o órgão abre procedimento, notifica a empresa e dá prazo para defesa. Para impedimento e inidoneidade, a lei exige mais: um processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com intimação para defesa escrita em 15 dias úteis, possibilidade de produzir provas e, depois da instrução, mais 15 dias úteis para alegações finais (art. 158).

Na dosimetria (a escolha da sanção e do seu tamanho), a lei manda considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, agravantes e atenuantes, os danos causados e a existência de programa de integridade na empresa (art. 156, § 1º). Isso significa que a defesa não deve se limitar a negar a infração: deve mostrar atenuantes, como ausência de dano concreto, boa-fé, primeira ocorrência e colaboração com o órgão.

Da decisão que aplica advertência, multa ou impedimento cabe recurso em 15 dias úteis, dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar ou encaminhar à autoridade superior (art. 166). Da declaração de inidoneidade cabe só pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167). Depois disso, resta o Judiciário. O rito geral de recursos em licitação, com prazos e estrutura, está no artigo sobre [recurso administrativo](/blog/recurso-administrativo-licitacao-prazos).

## CEIS e CNEP: onde a sanção fica registrada

Toda sanção de impedimento ou inidoneidade deve ser informada pelo órgão, em até 15 dias úteis, para publicação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e, no caso de atos da Lei Anticorrupção, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (art. 161). Os dois cadastros são mantidos pela Controladoria-Geral da União e são públicos, consultáveis no Portal da Transparência. Os pregoeiros consultam o CEIS antes de habilitar, e muitos sistemas fazem a consulta automática pelo CNPJ.

Para consultar se uma empresa (a sua, um concorrente ou um fornecedor) está impedida, acesse a área de sanções do Portal da Transparência, informe o CNPJ ou a razão social e veja o tipo de sanção, o órgão que aplicou, a data de início e a de fim. A consulta é gratuita e não exige cadastro. Vale fazer antes de cada licitação: às vezes a empresa foi punida por um órgão pequeno, não recebeu a intimação corretamente e só descobre quando é inabilitada.

> **Dica do radar:** Use o CEIS também na hora de recorrer. Se o vencedor do pregão aparece no cadastro com impedimento vigente no ente que está licitando, a habilitação dele é nula. É um dos argumentos mais rápidos de provar: basta anexar a tela da consulta com data e hora.

## Como evitar cada sanção

Prevenção é mais barata que defesa. A lista abaixo segue a ordem das infrações mais frequentes para pequenas e médias empresas.

- **Não manter a proposta (V)**: calcule o preço mínimo antes da sessão, com frete, impostos e margem, e escreva esse número. Durante os lances, não desça abaixo dele. Se o sistema permitir, configure o lance mínimo automático.
- **Não assinar o contrato (VI)**: confira as certidões no dia da convocação, não no dia da habilitação. Certidão federal, FGTS e trabalhista vencem em datas diferentes. O guia de [certidões negativas](/blog/certidoes-negativas-licitacao-como-emitir) lista a validade de cada uma.
- **Documentação faltante (IV)**: monte um kit de habilitação atualizado e revise antes de cada proposta. O documento que falta não é o difícil: é a declaração simples que ninguém lembrou de anexar.
- **Atraso na entrega (VII)**: só aceite prazo que a sua cadeia de fornecimento cumpre. Se o edital pede 5 dias e o seu fornecedor entrega em 10, impugne o prazo antes ou não participe.
- **Inexecução parcial ou total (I a III)**: antes de assinar, releia a minuta do contrato e o termo de referência. Se surgir problema na execução, comunique por escrito ao fiscal do contrato imediatamente; o silêncio transforma um atraso justificável em inexecução.
- **Declaração falsa (VIII)**: nunca assine declaração de que atende a um requisito sem conferir. A declaração de enquadramento como ME/EPP, por exemplo, é falsa se a empresa ultrapassou o limite de faturamento, e o enquadramento indevido gera sanção.

## Reabilitação: a sanção acaba

Impedimento e inidoneidade têm prazo, e a lei prevê a reabilitação do licitante quando cumpridos os requisitos (art. 163): reparação do dano, pagamento da multa, decurso do prazo mínimo (1 ano para impedimento, 3 anos para inidoneidade) e, para infrações mais graves, implantação de programa de integridade. A reabilitação é pedida à autoridade que aplicou a sanção. Passado o prazo integral, a empresa volta a licitar sem precisar de pedido, mas vale conferir se o registro no CEIS foi baixado, porque atrasos nessa atualização acontecem.

Em resumo: as sanções da Lei 14.133 são graduadas, têm processo e têm defesa, mas para a pequena empresa o risco real está nas situações simples, lance imprudente e certidão vencida. Um controle básico de prazos e um preço mínimo definido antes da sessão resolvem a maior parte do problema. Alertas automáticos de radar, como o aviso de convocação e de alteração de edital do LicitanteZap, ajudam a não perder a data, mas a decisão de dar o lance continua sendo sua.

## Perguntas frequentes

**Impedimento de licitar vale em todo o Brasil?**

Não. O impedimento de licitar e contratar (art. 156, inciso III) vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou: se foi uma prefeitura, só naquele município; se foi um órgão federal, em toda a União. A declaração de inidoneidade, essa sim, vale em todos os entes federativos.

**Desistir de um lance no pregão gera sanção?**

Pode gerar. Não manter a proposta é infração do art. 155, inciso V, e leva em regra a impedimento de licitar mais multa. A exceção é fato superveniente devidamente justificado, algo imprevisível que aconteceu depois do lance. Erro de cálculo não é aceito.

**Como saber se uma empresa está impedida de licitar?**

Consulte o CEIS no Portal da Transparência, pelo CNPJ ou razão social. A consulta é pública, gratuita e mostra o tipo de sanção, o órgão que aplicou e a vigência.

**Qual o prazo para me defender de uma sanção?**

No processo de responsabilização por impedimento ou inidoneidade, a defesa escrita tem prazo de 15 dias úteis a partir da intimação, e as alegações finais mais 15 dias úteis. Da decisão que aplica advertência, multa ou impedimento cabe recurso em 15 dias úteis; da inidoneidade, pedido de reconsideração no mesmo prazo.

## Fontes

- [Lei 14.133/2021 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm)
- [Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm)
- [Portal da Transparência, consulta de sanções (CEIS e CNEP)](https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes)