Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com
MUNICIPIO DO RIO GRANDE
Resumo da licitação
Objeto completo
Valor referente à contratação de Advogado para ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Ressarcimento, Compensação ou Repetição de Indébito Tributário, com o objetivo de suspender os recolhimentos atuais e resgatar valores recolhidos mensalmente a título de contribuição do Regime Próprio de Previdência - RPPS para o Programa Federal PASEP. PD nº 1395/2024
Como participar desta licitação em 4 passos
Leia o edital com atenção
Baixe o edital e confira objeto, requisitos de habilitação, prazos e critério de julgamento antes de decidir participar.
Prepare a documentação
Separe certidões negativas, atos constitutivos, comprovações técnicas e a declaração de ME/EPP, se aplicável.
Cadastre-se na plataforma
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