FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Resumo da licitação
Objeto completo
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para análise dos laudos de fls. 546/628, identificando se houve o descumprimento do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n. 0003709-66.2012.8.24.0038 pela empresa Víqua Indústria de Plásticos Ltda, no âmbito do Inquérito Civil nº 09.2022.00004758-9. Interessado: 20ª PJ da Comarca de Joinville Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00007583-1
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