Empenho para contratação de serviço veterinário para realização de orquiectomia em canino macho, raça pit bull, de porte grande, recolhido p
MUNICIPIO DE MARAVILHA
Resumo da licitação
Objeto completo
EMPENHO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA EM CANINO MACHO, RAÇA PIT BULL, DE PORTE GRANDE, RECOLHIDO PELO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL APÓS VISTORIA DECORRENTE DE DENÚNCIA DE SUPOSTO ABANDONO EM VIA PÚBLICA, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. A ESTERILIZAÇÃO É NECESSÁRIA EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 1.047, QUE REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL, SENDO A MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DO ANIMAL PARA POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL CONFORME TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.
Como participar desta licitação em 4 passos
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Baixe o edital e confira objeto, requisitos de habilitação, prazos e critério de julgamento antes de decidir participar.
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Separe certidões negativas, atos constitutivos, comprovações técnicas e a declaração de ME/EPP, se aplicável.
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