Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídic
SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Resumo da licitação
Objeto completo
Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.
Itens da licitação
| Item | Qtd. | Valor unit. (ref.) | Valor total | Benefício |
|---|---|---|---|---|
| Carne Processada variedade: almôndegas, tipo: bovino, sabor: temperado, estado de conservação: congelado(a) | 3.000 Quilograma | Sigiloso | — | Exclusivo ME/EPP |
| Embutido tipo: linguiça de pernil, tamanho: grossa, tipo preparação: fresca, estado de conservação: resfriado(a) | 2.500 Quilograma | Sigiloso | — | Exclusivo ME/EPP |
| Peixe In Natura variedade: merluza, tipo corte: filé, apresentação: sem pele, estado de conservação: congelado(a) | 2.500 Quilograma | Sigiloso | — | Exclusivo ME/EPP |
| Embutido tipo: salsicha hot dog, tipo preparação: cozida, estado de conservação: congelado(a) | 4.000 Quilograma | Sigiloso | — | Exclusivo ME/EPP |
| Carne Suína In Natura tipo corte: pernil, apresentação: peça inteira, processamento: sem osso, sem pele, estado de conservação: congelado(a) | 7.500 Quilograma | Sigiloso | — | Cota 25% ME/EPP |
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