Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MP
MUNICIPIO DE CARAZINHO
Resumo da licitação
Objeto completo
Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
Itens da licitação
| Item | Qtd. | Valor unit. (ref.) | Valor total | Benefício |
|---|---|---|---|---|
| CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) <p>Credenciamento de instituições autorizadas a operar Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), visando a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, incluindo a concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais, com subsídio municipal condicionado à adimplência dos beneficiários, conforme legislação vigente.</p> | 1 SERVIÇO (SER) | R$ 199.000,00 | R$ 199.000,00 | Ampla |
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