Recursos e defesa
Impugnação, recurso administrativo, sanções e defesa: como brigar pelo seu direito sem virar inimigo do órgão.
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Recurso administrativo em licitação: prazos, intenção de recorrer e como escrever
Os prazos do recurso administrativo na Lei 14.133: intenção de recorrer na sessão, 3 dias úteis para razões e contrarrazões, fase única, julgamento pela autoridade superior e o que fazer se o recurso for negado.
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Impugnação de edital: prazo, modelo e os argumentos que mais funcionam
Como impugnar um edital de licitação com base na Lei 14.133: prazo de 3 dias úteis, diferença para o pedido de esclarecimento, as exigências restritivas mais comuns e um modelo de estrutura para o pedido.
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Sanções em licitação: advertência, multa, impedimento e como evitar cada uma
As quatro sanções da Lei 14.133 (advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade), as infrações que levam a cada uma, o processo de defesa, o cadastro CEIS/CNEP e como sua empresa evita cair nelas.
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